AREsp 2963178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de demonstração do permissivo constitucional para o Recurso Especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e por falta de prequestionamento das questões (Súmulas 282 e 356/STF), não se conheceu do Recurso Especial, sem apreciação do mérito das alegações sobre extra petita ou majoração de honorários.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Litisconsórcio Passivo, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegação de decisão extra petita e nulidade por ultrapassar os limites da demanda (art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de demonstração do permissivo constitucional para o Recurso Especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e por falta de prequestionamento das questões (Súmulas 282 e 356/STF), não se conheceu do Recurso Especial, sem apreciação do mérito das alegações sobre extra petita ou majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.