AREsp 2972092 - DECISAO

AREsp 2972092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ; verificou-se também que os descontos imputados ao Banco Santander não atingem o limite de 35% do benefício conforme art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, razão pela qual não se conhece do Recurso Especial e se mantém a decisão quanto ao banco embargado, ressalvada a correção factual reconhecida nos aclaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE DOS SANTOS; Recorrido/agravado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 quanto ao limite de descontos em benefícios previdenciários
  2. 2 Soma de diversos descontos consignados para aferição do percentual incidente sobre o benefício
  3. 3 Possibilidade de reforma perante o STJ sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ; verificou-se também que os descontos imputados ao Banco Santander não atingem o limite de 35% do benefício conforme art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, razão pela qual não se conhece do Recurso Especial e se mantém a decisão quanto ao banco embargado, ressalvada a correção factual reconhecida nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.