AREsp 2931202 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a modificação do acórdão demandaria análise de direito local (Lei Estadual nº 16.898/2010), o que é vedado nesta via recursal por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei estadual, reconheceu a irretroatividade da revogação e confirmou a limitação dos descontos a 15% para pessoa idosa, bem como arbitrou e teve majorados os honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Margem Consignável, Direitos Da Pessoa Idosa, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Legislativa, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha Margem Consignável Direitos Da Pessoa Idosa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente impedindo conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 16.898/2010 para limitar descontos em folha a 15% para maiores de 65 anos
  3. 3 Irretroatividade da Lei nº 20.365/2018 e proteção de contratos celebrados sob vigência da norma anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a modificação do acórdão demandaria análise de direito local (Lei Estadual nº 16.898/2010), o que é vedado nesta via recursal por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei estadual, reconheceu a irretroatividade da revogação e confirmou a limitação dos descontos a 15% para pessoa idosa, bem como arbitrou e teve majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se