AREsp 2894663 - DECISAO

AREsp 2894663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a rejeição do pedido de dano moral e esclareceu os pontos suscitados nos embargos; acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão apta a anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA; Rés: instituições financeiras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Limitação De Descontos Em Folha, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Dano Moral Limitação De Descontos Em Folha Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

instituições financeiras rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade dos descontos consignados e observância do limite de 30%
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em face de descontos em folha
  3. 3 alegada omissão/obscuridade no acórdão e análise dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a rejeição do pedido de dano moral e esclareceu os pontos suscitados nos embargos; acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão apta a anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.