AREsp 2447617 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com o Tema 1.061/STJ e com o art. 373, II, do CPC, que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado por meio de contrato, documentos pessoais e registro fotográfico; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à responsabilidade civil não foi debatida no acórdão recorrido, sendo inaplicável o recurso especial quanto a essa matéria (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ROSANEA ROSA DE JESUS FELISBINO; Agravado/recorrido: instituição financeira (banco recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Tema 1061/stj, Indenização Por Danos Morais, Declaração De Inexistência De Negócio Jurídico
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Tema 1061/stj Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

ROSANEA ROSA DE JESUS FELISBINO

Agravante/recorrente

instituição financeira (banco recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado nos termos do Tema 1061/STJ e do art. 373, II, CPC
  2. 2 se houve omissão ou contradição no acórdão estadual passível de reforma por via de recurso especial
  3. 3 se a matéria relativa à responsabilidade civil (arts. 186, 187, 927 CC) foi devidamente debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com o Tema 1.061/STJ e com o art. 373, II, do CPC, que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado por meio de contrato, documentos pessoais e registro fotográfico; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à responsabilidade civil não foi debatida no acórdão recorrido, sendo inaplicável o recurso especial quanto a essa matéria (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.