AREsp 2976460 - DECISAO

AREsp 2976460 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ZANETTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Biometria Facial (selfie), Vício De Consentimento, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Biometria Facial (selfie) Vício De Consentimento Dever De Informação +4 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ZANETTE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 6º, III, do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)