AREsp 2939605 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado mediante contrato assinado e comprovante de pagamento, mostrando-se devidos os descontos; a parte agravada assumiu as obrigações e foi corretamente condenada por litigância de má-fé, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

instituição financeira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação de empréstimo consignado
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado mediante contrato assinado e comprovante de pagamento, mostrando-se devidos os descontos; a parte agravada assumiu as obrigações e foi corretamente condenada por litigância de má-fé, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.