REsp 2223507 - DECISAO

REsp 2223507 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido quanto ao reconhecimento da nulidade dos contratos e repetição do indébito em razão de o réu não ter se desincumbido do ônus de provar a autenticidade das assinaturas (devendo, em regra, requerer perícia grafotécnica quando necessário, conforme Tema 1.061/STJ), inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Contudo, no ponto relativo aos juros moratórios, o STJ reformou parcialmente para determinar a aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária, para o período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, devendo-se aplicar os indexadores previstos naquela lei a partir de sua vigência.

Parties
Autor: autor; Réu: Banco Safra S/A; Réu: Banco Pan S/A; Réu: Banco Itaú Consignado S/A; Réu: Banco Banrisul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Juros Moratórios (selic), Prescrição
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

autor

Autor

Banco Safra S/A

Réu

Banco Pan S/A

Réu

Banco Itaú Consignado S/A

Réu

Banco Banrisul S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade dos contratos de empréstimo consignado perante impugnação de assinaturas
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas em contratos bancários (Tema 1.061/STJ)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios (art. 406 do CC) e sua não cumulação com índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido quanto ao reconhecimento da nulidade dos contratos e repetição do indébito em razão de o réu não ter se desincumbido do ônus de provar a autenticidade das assinaturas (devendo, em regra, requerer perícia grafotécnica quando necessário, conforme Tema 1.061/STJ), inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Contudo, no ponto relativo aos juros moratórios, o STJ reformou parcialmente para determinar a aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária, para o período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, devendo-se aplicar os indexadores previstos naquela lei a partir de sua vigência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do Código Civil sejam aplicados, para o período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, segundo a taxa SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária
  • Determinar que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros de mora incidam nos termos nela previstos