REsp 2215676 - DECISAO

REsp 2215676 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a validade da assinatura e juntou documentos e TED comprovando a anuência; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração de violação da alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS; Réu/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória E Indenizatória) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assinatura, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente
CIVIL PROCESSO CIVIL Empréstimo Consignado Assinatura Indenização Por Danos Morais Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Autor/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória E Indenizatória) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar falsificação de assinatura
  3. 3 comprovação do recebimento do crédito/TED

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a validade da assinatura e juntou documentos e TED comprovando a anuência; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração de violação da alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial quanto à parte conhecida