AREsp 2805824 - ACORDAO

AREsp 2805824 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violou o art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento expresso do art. 494, I, do CPC, implicando a incidência da Súmula 211/STJ, e o exame do cálculo da margem consignável implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JOANA D ARC MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Margem Consignável, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Empréstimo Consignado Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Margem Consignável Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOANA D ARC MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade e ilegalidade do patamar dos descontos na folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violou o art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento expresso do art. 494, I, do CPC, implicando a incidência da Súmula 211/STJ, e o exame do cálculo da margem consignável implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.