AREsp 2966601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Recorrente: MARIA ALVES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cobrança Indevida, Devolução Em Dobro, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Cobrança Indevida Devolução Em Dobro Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ALVES COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prova de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ
  2. 2 Incidência de juros de mora a partir da data de cada desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial fundado em afronta a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.