AREsp 2988390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou claramente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), o que, à luz da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC, impede o conhecimento, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAENE MAXIMO; Recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Biometria Facial, Geolocalização, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Empréstimo Consignado Biometria Facial Geolocalização Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

LAENE MAXIMO

Agravante

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem indicação expressa do permissivo constitucional quando demonstrado cabimento inequívoco (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou claramente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), o que, à luz da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC, impede o conhecimento, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)