AREsp 3004669 - DECISAO

AREsp 3004669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à validade da contratação eletrônica; além disso, a pretensão de declarar nulidade do contrato implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: CLEMENTINA DE ALMEIDA; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Omissão Em Acórdão

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Parties

CLEMENTINA DE ALMEIDA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão/senha/biometria
  2. 2 existência ou ausência de contrato formal (forma solene) e possibilidade de nulidade do negócio jurídico
  3. 3 cabimento de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à validade da contratação eletrônica; além disso, a pretensão de declarar nulidade do contrato implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.