REsp 2222195 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque considerou legítima a determinação de emenda da petição inicial com base no poder geral de cautela do juiz e em orientações para coibir litigância predatória, porque a autora deixou de cumprir a determinação no prazo razoável, o que justificou o indeferimento da inicial e a extinção do processo; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento quanto a matérias não apreciadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Emenda Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Abuso Processual, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmulas E Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de emenda da petição inicial para juntada de extratos bancários e depósito em juízo
  2. 2 Legalidade de medidas para coibir litigância predatória e abuso processual
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 319 e 320 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque considerou legítima a determinação de emenda da petição inicial com base no poder geral de cautela do juiz e em orientações para coibir litigância predatória, porque a autora deixou de cumprir a determinação no prazo razoável, o que justificou o indeferimento da inicial e a extinção do processo; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento quanto a matérias não apreciadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.