AREsp 2945296 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode analisar suposta violação constitucional e porque a alegação de dano moral in re ipsa não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foi prequestionada, impedindo o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, modificar a conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: MILITAR ESTADUAL APOSENTADO; Réu: Banco Pan; Réu: Bradesco Financiamentos; Réu: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Contracheque, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Contracheque Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MILITAR ESTADUAL APOSENTADO

Autor

Banco Pan

Réu

Bradesco Financiamentos

Réu

Bradesco

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admiração da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento para discussão de dano moral
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode analisar suposta violação constitucional e porque a alegação de dano moral in re ipsa não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foi prequestionada, impedindo o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, modificar a conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.