AREsp 2994493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, deixando de realizar o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas; por consequência, mantida a decisão de não admissão do recurso e majorados os honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS ROCHA DOS SANTOS; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Por Uso De Cartão Magnético E Senha, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Por Uso De Cartão Magnético E Senha Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS ROCHA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade de perícia técnica em assinatura de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Responsabilidade civil da instituição financeira pelo uso de cartão magnético e senha pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, deixando de realizar o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas; por consequência, mantida a decisão de não admissão do recurso e majorados os honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015