AREsp 2447617 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a Corte estadual analisou a documentação apresentada pelo banco e aplicou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, sendo vedada a reanálise de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ; quanto ao dano moral, a matéria não foi objeto de debate no acórdão de origem, atraindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Embargante: ROSANEA ROSA DE JESUS FELISBINO; Embargado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Tema 1061 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dano Moral, Documentação Bancária
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Tema 1061 Do STJ +5 more

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Parties

ROSANEA ROSA DE JESUS FELISBINO

Embargante

instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise dos arts. 6, VII, VIII, e 14 do CDC e art. 369 do CPC
  2. 2 pretensa necessidade de produção de prova pericial grafotécnica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a Corte estadual analisou a documentação apresentada pelo banco e aplicou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, sendo vedada a reanálise de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ; quanto ao dano moral, a matéria não foi objeto de debate no acórdão de origem, atraindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.