AREsp 2918694 - DECISAO

AREsp 2918694 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou ausência de informação adequada sobre a taxa de juros nas gravações, aplicando a Súmula 530/STJ e reconhecendo a má-fé da empresa ré, o que autorizou a repetição em dobro do indébito. A Corte de origem decidiu pela abusividade da taxa e pela devolução em dobro; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tema 929/STJ não afeta o caso concreto, pois a má-fé foi considerada demonstrada. Por essas razões, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Taxa De Juros, Restituição Em Dobro, Má Fé, Súmula 530/stj, Súmula 7/stj, Tema 929/stj, Honorários Advocatícios, Informação Adequada
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Taxa De Juros Restituição Em Dobro Má Fé Súmula 530/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros pactuada
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 530/STJ diante da ausência de informação sobre juros nas gravações

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou ausência de informação adequada sobre a taxa de juros nas gravações, aplicando a Súmula 530/STJ e reconhecendo a má-fé da empresa ré, o que autorizou a repetição em dobro do indébito. A Corte de origem decidiu pela abusividade da taxa e pela devolução em dobro; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tema 929/STJ não afeta o caso concreto, pois a má-fé foi considerada demonstrada. Por essas razões, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Intimem-se.