RMS 74322 - DECISAO

RMS 74322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual 21.063/2021, vigente quando contratado o empréstimo (abril de 2022), autorizou excepcionalmente a ampliação da margem consignável para 35% calculada sobre a remuneração total/bruta, e os descontos do impetrante não ultrapassaram esse limite legal, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Marcelo Martins Pereira; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Remuneração Bruta Vs Líquida, Lei Estadual 21.063/2021, Pandemia COVID 19
Direito Administrativo Empréstimo Consignado Margem Consignável Remuneração Bruta Vs Líquida Lei Estadual 21.063/2021 Pandemia COVID 19

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Parties

Marcelo Martins Pereira

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 se o desconto do empréstimo consignado deve respeitar percentual de 30% sobre remuneração líquida
  2. 2 alcance e aplicação da Lei Estadual 21.063/2021 que majorou a margem consignável para 35% durante emergência em saúde pública
  3. 3 se o cálculo da margem deve incidir sobre a remuneração bruta ou líquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual 21.063/2021, vigente quando contratado o empréstimo (abril de 2022), autorizou excepcionalmente a ampliação da margem consignável para 35% calculada sobre a remuneração total/bruta, e os descontos do impetrante não ultrapassaram esse limite legal, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se