AREsp 2994463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, as insurgências sobre matéria fático-probatória e sobre honorários demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e parte das pretensões do recorrente já foram atendidas no acórdão recorrido, afastando interesse recursal.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido/agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude E Perícia Grafotécnica, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Empréstimo Consignado Fraude E Perícia Grafotécnica Danos Morais +6 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Banco Recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/validade do contrato de empréstimo consignado e prova de anuência do beneficiário
  2. 2 Obrigatoriedade da devolução em dobro dos valores descontados (repetição do indébito)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, as insurgências sobre matéria fático-probatória e sobre honorários demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e parte das pretensões do recorrente já foram atendidas no acórdão recorrido, afastando interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.