AREsp 2983979 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as teses relativas à tentativa de solução administrativa e à inversão do ônus da prova não foram expressamente suscitadas nem enfrentadas no tribunal de origem, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ; ademais, a modificação do entendimento quanto à prova da contratação e à litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Autora; Requerido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Via Terminal De Autoatendimento, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contratação Via Terminal De Autoatendimento Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Banco

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação via terminal de autoatendimento
  2. 2 aplicação de litigância de má-fé
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses relativas à tentativa de solução administrativa e à inversão do ônus da prova não foram expressamente suscitadas nem enfrentadas no tribunal de origem, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ; ademais, a modificação do entendimento quanto à prova da contratação e à litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.