REsp 2222844 - DECISAO

REsp 2222844 - DECISAO

Verificada omissão e possível decisão extra petita no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar o pedido revisional e ao tratar a demanda como ação declaratória, o que viola dispositivos do CPC apontados pelo recorrente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da alegação de decisão extra petita e do pedido de revisão do contrato.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES FRAGOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJMA (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado) / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
D O U PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame da alegação de decisão extra petita e do pedido de revisão do contrato.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Omissão (embargos De Declaração), Decisão Extra Petita, Recurso Especial, Art. 105, III, "a" Da CF, Arts. 489, §1º, IV E VI E 1.022, I E II Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Revisão Contratual Omissão (embargos De Declaração) Decisão Extra Petita Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO ALVES FRAGOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJMA (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado) / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido revisional
  2. 2 análise equivocada da ação como declaratória em vez de revisional
  3. 3 possível decisão extra petita por não enfrentar tese juridicamente relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão e possível decisão extra petita no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar o pedido revisional e ao tratar a demanda como ação declaratória, o que viola dispositivos do CPC apontados pelo recorrente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da alegação de decisão extra petita e do pedido de revisão do contrato.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame da alegação de decisão extra petita e do pedido de revisão do contrato.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame da alegação de decisão extra petita e do pedido de revisão do contrato
  • Publique-se e intimem-se