REsp 2112414 - DECISAO

REsp 2112414 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.085 e precedentes) no sentido de que não é possível aplicar, por analogia, a limitação prevista na Lei n.10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta-corrente em contratos de mútuo bancário, o acórdão do TJDFT foi reformado e o recurso especial provido para afastar a limitação pretendida.

Parties
Recorrente: BRB - BANCO DE BRASÍLIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Mútuo Bancário, Margem Consignável, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Superendividamento, Tema Repetitivo 1085/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Mútuo Bancário +4 more

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30%/35% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta-corrente em contratos de mútuo bancário
  2. 2 Conflito entre autonomia da vontade/execução contratual e proteção do mínimo existencial do devedor
  3. 3 Precedente vinculante (Tema 1.085/STJ) e sua observância pelas cortes de instância inferior

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.085 e precedentes) no sentido de que não é possível aplicar, por analogia, a limitação prevista na Lei n.10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta-corrente em contratos de mútuo bancário, o acórdão do TJDFT foi reformado e o recurso especial provido para afastar a limitação pretendida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.