REsp 2136827 - DECISAO

REsp 2136827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (limitação do desconto a 30% por risco à subsistência), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, além de haver óbice à análise da divergência jurisprudencial em razão de admissibilidade.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da limitação de 30% dos proventos para empréstimos com parcelas descontadas em folha
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial em razão de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (limitação do desconto a 30% por risco à subsistência), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, além de haver óbice à análise da divergência jurisprudencial em razão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%