AREsp 2584073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais levantadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a matéria foi ventilada com fundamento exclusivo em ato normativo infralegal (Instrução Normativa INSS nº 106/2020) não apto a fundamentar recurso especial, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial e a alegação de violação ao art. 397 do Código Civil foi feita de forma genérica, ensejando a aplicação das súmulas pertinentes do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.; Agravada: Maria Bernadete Marques Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Instrução Normativa, Revisão Contratual, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Instrução Normativa Revisão Contratual +1 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravante

Maria Bernadete Marques Alves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 afasta a aplicação da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é possível impugnar decisão judicial com fundamento exclusivo em ato normativo infralegal
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais levantadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a matéria foi ventilada com fundamento exclusivo em ato normativo infralegal (Instrução Normativa INSS nº 106/2020) não apto a fundamentar recurso especial, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial e a alegação de violação ao art. 397 do Código Civil foi feita de forma genérica, ensejando a aplicação das súmulas pertinentes do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015