AREsp 2753038 - DECISAO

AREsp 2753038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; assim, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, p. único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 182 e Súmula nº 83).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Administrativo Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ e da jurisprudência do STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e impossibilidade de revisão de honorários por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; assim, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, p. único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 182 e Súmula nº 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC