AREsp 2504686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por sua extensão, conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a morte do consignante não acarreta quitação automática do empréstimo consignado em razão de que o art.16 da Lei nº 1.046/50 não se encontra em vigor (não tendo seu texto reproduzido pela Lei nº 10.820/03 nem pela Lei nº 8.112/90), de modo que os pedidos de extinção da dívida e indenização foram julgados improcedentes; condenou-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e provido; pedidos da ação julgados improcedentes.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Falecimento Do Consignante, Extinção Da Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Falecimento Do Consignante Extinção Da Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Efeito do falecimento do consignante sobre dívida de empréstimo consignado
  3. 3 Revogação tácita da Lei nº 1.046/50 pela legislação posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por sua extensão, conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a morte do consignante não acarreta quitação automática do empréstimo consignado em razão de que o art.16 da Lei nº 1.046/50 não se encontra em vigor (não tendo seu texto reproduzido pela Lei nº 10.820/03 nem pela Lei nº 8.112/90), de modo que os pedidos de extinção da dívida e indenização foram julgados improcedentes; condenou-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e provido; pedidos da ação julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais