AREsp 2816620 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da fraude e pela inexistência de falha na prestação do serviço; a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX DA COSTA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Houve fraude na contratação do empréstimo consignado?
  2. 2 Há responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da fraude e pela inexistência de falha na prestação do serviço; a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.