AREsp 3023655 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificou-se preclusão pela dispensa expressa da prova pericial pelo banco, o ônus de provar a autenticidade do contrato não foi cumprido (conforme Tema 1.061/STJ), e não houve aplicação de multa por embargos de declaração, apenas advertência; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e as conclusões do acórdão recorrido, e foram majorados honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 cerceamento de defesa versus preclusão por dispensa de prova pericial
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura (Tema 1.061/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificou-se preclusão pela dispensa expressa da prova pericial pelo banco, o ônus de provar a autenticidade do contrato não foi cumprido (conforme Tema 1.061/STJ), e não houve aplicação de multa por embargos de declaração, apenas advertência; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e as conclusões do acórdão recorrido, e foram majorados honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).