AREsp 3001997 - DECISAO

AREsp 3001997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de supressio diante da prolongada inércia da autora (depósito dos valores em conta, não restituição e descontos reiterados no benefício previdenciário), transformando o pedido de declaração de inexistência do contrato em matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias matérias apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento, e questões constitucionais não são adequadamente discutidas na via especial.

Parties
Autora/recorrente: Normelia Michel; Ré/recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Teoria Da Supressio, Boa Fé Contratual, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Presunção De Anuência Tácita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Teoria Da Supressio Boa Fé Contratual Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

Normelia Michel

Autora/recorrente

Banco Itaú Consignado S.A.

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio prolongado do beneficiário quanto a depósitos e descontos configura anuência tácita e autoriza aplicação da teoria da supressio
  2. 2 Se é possível revisar a aplicação da supressio sem reexaminar fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Questões de prequestionamento e competência para discussão de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de supressio diante da prolongada inércia da autora (depósito dos valores em conta, não restituição e descontos reiterados no benefício previdenciário), transformando o pedido de declaração de inexistência do contrato em matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias matérias apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento, e questões constitucionais não são adequadamente discutidas na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC