REsp 2137513 - DECISAO

REsp 2137513 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos, com aplicação analógica do art. 962 do Código Civil para rateio entre credores, é medida adequada para evitar o sufocamento financeiro do autor; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Contracheque, Capacidade De Endividamento, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Contracheque Capacidade De Endividamento Concurso De Credores +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos em folha a 30% dos rendimentos
  2. 2 aplicabilidade de regime distinto para empréstimo consignado e cartão de crédito
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos, com aplicação analógica do art. 962 do Código Civil para rateio entre credores, é medida adequada para evitar o sufocamento financeiro do autor; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.