AREsp 3012954 - DECISAO

AREsp 3012954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação da Súmula n. 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NAZARE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Restituição Em Dobro Danos Morais +4 more

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Parties

NAZARE SOUZA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6, III; 14, §3º, II; e 42 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituição financeira por descontos fraudulentos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação da Súmula n. 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...