AREsp 2316181 - DECISAO

AREsp 2316181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se, quanto ao mérito, a conclusão do Tribunal de origem de que a prova documental (contrato, documentos pessoais, extrato e lançamento de crédito) era suficiente para comprovar a contratação e a disponibilização do numerário, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, por outro lado, afastou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de prova do dolo processual.

Parties
Recorrente: CECÍLIA ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Tema 1.061/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Litigância De Má Fé Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CECÍLIA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 373, II; 428, I; 429, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC
  2. 2 autenticidade de assinatura em contrato bancário e ônus da prova da instituição financeira
  3. 3 suficiência de prova documental (contrato, extrato e lançamento de crédito) vs necessidade de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se, quanto ao mérito, a conclusão do Tribunal de origem de que a prova documental (contrato, documentos pessoais, extrato e lançamento de crédito) era suficiente para comprovar a contratação e a disponibilização do numerário, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, por outro lado, afastou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de prova do dolo processual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.