AREsp 2611274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não é a via adequada para exame de alegada violação de dispositivos constitucionais, o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões de prova e de mérito (afastando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a reforma do julgado dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CÉSAR AMORIM DE ABREU; Agravada (ré): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Usurpação De Competência, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CÉSAR AMORIM DE ABREU

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via para alegação de violação constitucional
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não é a via adequada para exame de alegada violação de dispositivos constitucionais, o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões de prova e de mérito (afastando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a reforma do julgado dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno