AREsp 2844724 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração analítica do dissenso jurisprudencial e matérias constitucionais são incompatíveis com o julgamento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi não conhecido, com majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DURO ALDAVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Final Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Mínimo Existencial, Tema 1.085/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Dissenso Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha Mínimo Existencial +4 more

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Parties

MARIA HELENA DURO ALDAVEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Final Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de pontos essenciais
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 comprovação de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração analítica do dissenso jurisprudencial e matérias constitucionais são incompatíveis com o julgamento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi não conhecido, com majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.