AREsp 3035130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento de que a pretensão do recorrente implicaria o reexame de matéria fática probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 1.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a autorizar sua revisão; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não comprovou a regular contratação, justificando a declaração de descontos indevidos e a manutenção da indenização segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: JOSE MOREIRA; Apelada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Indenização, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Indenização Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE MOREIRA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de R$ 1.000,00 arbitrado a título de dano moral viola o art. 944, caput, do Código Civil e deve ser majorado
  2. 2 Se é possível revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial diante da vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a regular contratação do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento de que a pretensão do recorrente implicaria o reexame de matéria fática probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 1.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a autorizar sua revisão; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não comprovou a regular contratação, justificando a declaração de descontos indevidos e a manutenção da indenização segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.