REsp 2196225 - ACORDAO

REsp 2196225 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (fraude isolada não acarreta dano moral in re ipsa), a modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e há óbices por súmulas quanto à divergência jurisprudencial (Súmulas 13 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: KLEBER MOTZKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Dano Moral, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Dano Moral Fraude Bancária Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER MOTZKO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa em contratos de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva e seus elementos (conduta, nexo causal e dano)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (fraude isolada não acarreta dano moral in re ipsa), a modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e há óbices por súmulas quanto à divergência jurisprudencial (Súmulas 13 e 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais, conforme consignado pelo Tribunal de origem