AREsp 2904672 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o banco não comprovou a existência e disponibilização do crédito contratado, cabendo-lhe o ônus de provar tal fato, razão pela qual o acórdão regional não poderia ser alterado nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o banco não comprovou a existência e disponibilização do crédito contratado, cabendo-lhe o ônus de provar tal fato, razão pela qual o acórdão regional não poderia ser alterado nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.