REsp 2199932 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não satisfez os requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial, caracterizando vício substancial.

Parties
Recorrente: LUIZA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZA DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa por descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ em recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não satisfez os requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial, caracterizando vício substancial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, conforme consignado pelo Tribunal de origem.