AREsp 2942739 - DECISAO

AREsp 2942739 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem impugnou adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, situação que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SOUSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Cartão De Crédito (rmc), Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Contrato De Cartão De Crédito (rmc) Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA SOUSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 5/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem impugnou adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, situação que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.