AREsp 3018524 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Recurso Especial apresentava deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, não individualizando de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado; ademais, as teses centrais versavam sobre matéria de cunho eminentemente constitucional (princípio da dignidade), o que afasta o exame pelo STJ, e não é admissível fundar REsp em alegação genérica de violação a princípios.

Parties
Agravante/recorrente/autora: YARA FERNANDA DE CASSIA TAVARES ALVES; Agravada/recorrida/ré: SABEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 284/stf, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Art. 51 CDC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Empréstimo Consignado Margem Consignável Recurso Especial (inadmissão) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

YARA FERNANDA DE CASSIA TAVARES ALVES

Agravante/recorrente/autora

SABEMI

Agravada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos consignados em folha (30% vs 70% para militares/pensionistas)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 caráter constitucional das teses invocadas (princípio da dignidade)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Recurso Especial apresentava deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, não individualizando de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado; ademais, as teses centrais versavam sobre matéria de cunho eminentemente constitucional (princípio da dignidade), o que afasta o exame pelo STJ, e não é admissível fundar REsp em alegação genérica de violação a princípios.