REsp 2213966 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), a modificação do entendimento quanto à existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não atendeu aos requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NEUSA DE SOUZA NUNES; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NEUSA DE SOUZA NUNES

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva e necessidade de demonstração de conduta, nexo causal e dano
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), a modificação do entendimento quanto à existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não atendeu aos requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.