AREsp 2969681 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (validade do contrato e ônus da prova), e as razões recursais da agravante apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: Carlindo dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Contratação Por Pessoa Analfabeta, Assinatura a Rogo, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contratação Por Pessoa Analfabeta Assinatura a Rogo Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Carlindo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 validação de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta com assinatura a rogo, impressão digital e subscrição de duas testemunhas
2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
3 alegada violação aos arts. 373, II, do CPC e 6º, III, do CDC quanto ao ônus da prova e comprovação do repasse dos valores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC