REsp 2214629 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: faltou impugnação integral dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não houve cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Dano Moral Presumível, Divergência Jurisprudencial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Dano Moral Presumível Divergência Jurisprudencial Impugnação De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral presumível decorrente da anulação de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação integral e à mera transcrição de normas
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: faltou impugnação integral dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não houve cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da recorrente para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.