AREsp 2996810 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias apontadas como omissas, tendo acolhido parcialmente os embargos de declaração para fixar o termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54/STJ e redimensionar a distribuição do ônus sucumbencial; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de dano moral em razão de inexistir prejuízo de ordem subjetiva significativo, razão pela qual não há omissão que justifique reforma pela instância especial.

Parties
Agravante/autor/promovente: Edmilson Bento Ferreira; Agravado/réu/promovido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Proventos, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Juros De Mora (súmula 54/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 E Art. 86, Decadência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Proventos Dano Moral +5 more

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Parties

Edmilson Bento Ferreira

Agravante/autor/promovente

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Agravado/réu/promovido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em relação a danos materiais (incidência da Súmula 54/STJ)
  3. 3 configuração ou não de dano moral por descontos indevidos em proventos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias apontadas como omissas, tendo acolhido parcialmente os embargos de declaração para fixar o termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54/STJ e redimensionar a distribuição do ônus sucumbencial; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de dano moral em razão de inexistir prejuízo de ordem subjetiva significativo, razão pela qual não há omissão que justifique reforma pela instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.