AREsp 2919350 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a validade do contrato firmado pela consumidora reconhecidamente analfabeta sem a assinatura a rogo prevista no art. 595 do Código Civil; por esse motivo, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MS) para novo julgamento da apelação à luz do entendimento do STJ sobre a necessidade da assinatura a rogo em contratos escritos celebrados por analfabetos.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA FLORÊNCIO PIO; Agravado/parte Requerida: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento firmado pelo STJ.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabetismo, Assinatura a Rogo, Ônus Da Prova, Perícia Papiloscópica, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Analfabetismo Assinatura a Rogo Ônus Da Prova Perícia Papiloscópica +2 more

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Parties

PAULA FLORÊNCIO PIO

Agravante/recorrente

Bradesco

Agravado/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo
  2. 2 Aplicação do art. 595 do Código Civil/2002
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre consumidor e instituição financeira

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a validade do contrato firmado pela consumidora reconhecidamente analfabeta sem a assinatura a rogo prevista no art. 595 do Código Civil; por esse motivo, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MS) para novo julgamento da apelação à luz do entendimento do STJ sobre a necessidade da assinatura a rogo em contratos escritos celebrados por analfabetos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento firmado pelo STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial