AREsp 2680142 - ACORDAO

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O preceito legal indicado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, não há interesse recursal quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não ter sido aplicada na origem; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: GERARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º, CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, §4º, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GERARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o preceito legal indicado (art. 1.021, caput, §§ 1º e 4º, do CPC) possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Existência de interesse recursal quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O preceito legal indicado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, não há interesse recursal quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não ter sido aplicada na origem; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.