AREsp 2942035 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade da contratação eletrônica (biometria facial e depósito) e afastou a falha na prestação do serviço; a alegação de violação do art.5º, inciso LV, foi considerada matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: MARIA DE LURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Biometria Facial, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, LGPD, Site Mimetizado
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Biometria Facial Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização da instituição financeira por contratação fraudulenta
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade da contratação eletrônica (biometria facial e depósito) e afastou a falha na prestação do serviço; a alegação de violação do art.5º, inciso LV, foi considerada matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais