REsp 2240608 - DECISAO

REsp 2240608 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que aplicou corretamente o Tema 1061 do STJ também a contratações digitais, tendo a instituição financeira deixado de se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a autenticidade das assinaturas (art. 429, II, CPC), bem como do dever de informação previsto no CDC; a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrido: parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Tema 1061/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Assinatura Eletrônica Dano Moral Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

parte consumidora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação de empréstimo consignado
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura
  3. 3 admissibilidade de meios de prova distintos da perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que aplicou corretamente o Tema 1061 do STJ também a contratações digitais, tendo a instituição financeira deixado de se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a autenticidade das assinaturas (art. 429, II, CPC), bem como do dever de informação previsto no CDC; a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que reconheceu a inexistência dos contratos impugnados, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.