AREsp 3067085 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da contratação diante de contrato assinado, documentos comprobatórios e disponibilização dos valores na conta do autor, e pela ausência de boletim de ocorrência e de prova robusta da alegada fraude; admitir a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da questão de inadmissão inicial por força da Súmula 284/STF.

Parties
Autora: Autora; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Na Contratação, Prova Documental, Dano Moral, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Na Contratação Prova Documental Dano Moral Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Autora

Autora

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de fraude na contratação de empréstimo consignado
  2. 2 validade do contrato e presunção de veracidade dos documentos apresentados
  3. 3 restituição em dobro e condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da contratação diante de contrato assinado, documentos comprobatórios e disponibilização dos valores na conta do autor, e pela ausência de boletim de ocorrência e de prova robusta da alegada fraude; admitir a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da questão de inadmissão inicial por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.